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1994Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994. Dispõe sobre competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e dá outras providênciasBRASIL
1990Ato da Mesa nº 206, de 07 de novembro de 1990. Altera o Ato da Mesa no. 62, de 1985, no que dispõe sobre a CADAr – Comissão de Avaliação de Documentos de ArquivoBRASIL; CÂMARA DOS DEPUTADOS
1999Ato da Mesa nº 15, de 18 de maio de 1999. Institui o Sistema de Arquivo da Câmara dos Deputados – SIARQ-CDBRASIL; CÂMARA DOS DEPUTADOS
1995Decreto nº 1.461, de 25 de abril de 1995. Altera o decreto nº 1.173, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos e do Sistema Nacional de ArquivosBRASIL
1997Decreto nº 2.182, de 20 de março de 1997. Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo NacionalBRASIL
1997Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997. Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providênciasBRASIL
1998Decreto nº 2.910, de 29 de dezembro de 1998. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.BRASIL
1990Decreto nº 99.347, de 26 de junho de 1990. Modifica o art. 6o do Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, aprovado pelo Decreto no 79.099, de 6 de janeiro de 1977.BRASIL
1997Instrução Normativa nº 1, de 18 de abril de 1997. Estabelece os procedimentos para entrada de acervos arquivísticos no Arquivo NacionalBRASIL; ARQUIVO NACIONAL
1992Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da RepúblicaBRASIL

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