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1985Ato da Mesa nº 62, de 12 de junho de 1985. Dispõe sobre os arquivos da Câmara dos Deputados, determina o levantamento e avaliação da produção documental de suas unidades organizacionais e dá outras providênciasBRASIL; CÂMARA DOS DEPUTADOS
1994Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994. Dispõe sobre competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e dá outras providênciasBRASIL
1990Ato da Mesa nº 206, de 07 de novembro de 1990. Altera o Ato da Mesa no. 62, de 1985, no que dispõe sobre a CADAr – Comissão de Avaliação de Documentos de ArquivoBRASIL; CÂMARA DOS DEPUTADOS
2003Ato da Mesa nº 25, de 20 de agosto de 2003. Dispõe sobre a criação do Comitê de Sistematização de Informações Digitais na Câmara dos DeputadosBRASIL; CÂMARA DOS DEPUTADOS
2004Decreto de 6 de setembro de 2004. Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Alexandre José Barbosa Lima SobrinhoBRASIL
2010Decreto de 20 de janeiro de 2009 (1). Declara de interesse público e social o acervo documental privado de DARCY RIBEIROBRASIL
1999Ato da Mesa nº 15, de 18 de maio de 1999. Institui o Sistema de Arquivo da Câmara dos Deputados – SIARQ-CDBRASIL; CÂMARA DOS DEPUTADOS
1982Anteprojeto de lei. Dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados e da outras providênciasBRASIL; PODER EXECUTIVO
1978Decreto n° 82.590, de 06 de novembro de 1978. Regulamenta a Lei 6546, que dispõe sobre a regulamentação da profissão.BRASIL; CONGRESSO NACIONAL
2001Ato da Mesa nº 83, de 07 de junho de 2001. Dispõe sobre a criação da Secretaria-Executiva da Comissão Especial de Documentos Sigilosos e dá outras providênciasBRASIL; CÂMARA DOS DEPUTADOS

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