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1979Decreto n° 83.305, de 29 de março de 1979. Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 70087/72, a Comissão Nacional de Arquivo.BRASIL; CONGRESSO NACIONAL
2006Decreto de 7 de abril de 2006. (1) Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Associação Brasileira de EducaçãoBRASIL
2007Decreto de 1º de fevereiro de 2007. Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Atlântida Cinematográfica LtdaBRASIL
2006Decreto de 7 de abril de 2006. (2) Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Antártica PaulistaBRASIL
2006Decreto de 7 de abril de 2006. (3) Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Cervejaria BrahmaBRASIL
2009Decreto de 20 de janeiro de 2009 (2). Declara de interesse público e social o acervo documental privado de BERTA GLEIZER RIBEIROBRASIL
2006Decreto de 7 de abril de 2006. (4) Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Glauber RochaBRASIL
2009Decreto de 16 de abril 2009. Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Oscar NiemeyerBRASIL
2001Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001. Dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto no. 2.954. de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providênciasBRASIL
1995Decreto nº 1.461, de 25 de abril de 1995. Altera o decreto nº 1.173, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos e do Sistema Nacional de ArquivosBRASIL

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