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1968Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei n° 5. 433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providênciasBRASIL
1997Decreto nº 2.182, de 20 de março de 1997. Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo NacionalBRASIL
1906Decreto nº 1.606 de 29 de dezembro de 1906. Coleção de Leis dos Estados Unidos do Brasil – 1906. Rio de Janeiro, v. 1.BRASIL
1921Decreto nº 14.852, de 1 de junho de 1921. Modifica diversos artigos do regulamento do Arquivo NacionalBRASIL
1997Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997. Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providênciasBRASIL
1998Decreto nº 2.910, de 29 de dezembro de 1998. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.BRASIL
2000Decreto nº 3.587, de 5 de setembro de 2000. Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providênciasBRASIL
1949Decreto nº 27.583, de 14 de dezembro de 1949. Aprova o Regulamento para a Salvaguardas das Informações que interessam à Segurança NacionalBRASIL
2000Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000. Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública FederalBRASIL
1928Decreto nº 18.303, de 30 de junho de 1928. Torna aplicável ao arquivo nacional o disposto no artigo 153 do regulamento anexo ao Decreto nº 15670 de 1922BRASIL

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